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2. Decreto 58.689 Processo Administrativo Eletrônico – PAE

Publicado em 25 de junho de 201811 de janeiro de 2021 por Adriana Nunes Rebelo

Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Alagoas, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos e dá outras providências.

Clique aqui para baixar o arquivo.

Postado em Legislação, LegislaçãoMarcado Legislação

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