2. Decreto 58.689 Processo Administrativo Eletrônico – PAE Publicado em 25 de junho de 201811 de janeiro de 2021 por Adriana Nunes Rebelo Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Alagoas, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos e dá outras providências. Clique aqui para baixar o arquivo.
