Documentos relacionados a: Legislação
Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Pode Executivo Estadual e da outras providências.
Data: 04/04/2024
Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Alagoas, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos e dá outras providências.
Data: 04/04/2024
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao funcionamento e à utilização do sistema eletrônico de informações – SEI no âmbito dos órgãos e entidades, direta ou indireta, controladas pelo Poder Executivo do Estado de Alagoas.
Data: 11/04/2024
Data: 08/07/2024
Data: 08/07/2024