Instrução Normativa nº 02/2019 SEPLAG
Art. 4o. Os documentos digitais não gerados no Sistema Eletrônico de Informações -SEI devem ser inseridos no sistema em formato “Portable Document Format (PDF)”.
§ 1o É permitida a inserção de arquivos em diversas extensões conforme lista de Extensões de Arquivos Permitidas publicada no portal.sei.al.gov.br.”