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5. Usuário Externo do SEI (Termo de Veracidade de Concordância e Veracidade)

21 de novembro de 2018 0 Comentários

Usuário Externo do SEI

O SEI disponibiliza cadastro para usuários externos (cadastro), destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Poder Executivo do Estado de Alagoas, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão.

Aprovação do Cadastro de Usuário Externo –

Para aprovação do seu cadastro, o Usuário deve apresentar pessoalmente em uma das unidades de Protocolo da Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG (Consulte o endereço no site: http://seplag.al.gov.br):
I – via original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade(CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO) original assinado conforme documento de identificação apresentado;
II – cópias do Comprovante de Residência; do RG e CPF ou de outro documento de identidade no qual conste o CPF junto aos originais para fins de autenticação administrativa;
III – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ,quando for o caso; e
IV – em caso de representação por procuração, além dos documentos supracitados,deverá ser apresentado mandato. Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderão ser enviados por correios as cópias autenticadas dos documentos acima indicados e do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade com reconhecimento de firma em cartório em correspondência a ser endereçada ao setor de Protocolo do órgão.

Para a disponibilização do acesso ao módulo de usuário externo, em alguns casos, além dos documentos acima, deverão fazer parte do processo:

  1. Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica,
  2. Cópia da procuração com poderes específicos para representação do interessado, e
  3. Em caso de procurador de pessoa jurídica, cópia do RG e CPF do outorgante, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF.

Acesso ao Processo

O usuário externo deve entrar em contato com a unidade onde tramita esse processo para requerer acesso ao seu conteúdo, mesmo que no Termo de Concordância e Veracidade, tenha sido informado o número do processo do qual é interessado .

Para a disponibilização de acesso ao processo, a unidade onde ele se encontra em andamento poderá solicitar documentação adicional. Termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 58.688/2018 e Art.10 da Instrução Normativa SEPLAG nº 04/2018 de 29 de maio de 2018 e demais normas aplicáveis.

Acesso ao Módulo de Usuário Externo

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