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4. Termo de Veracidade de Concordância e Veracidade – Usuário Externo

21 de novembro de 2018 0 Comentários

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI e a entrega deste documento importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 58.688/2018 e Art.10 da Instrução Normativa SEPLAG nº 04/2018 de 29 de maio de 2018 e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. Ainda, declaro que os dados aqui informados são verdadeiros e que são de minha exclusiva responsabilidade:
I – o sigilo da senha de acesso, não sendo justificada, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;
II – a conformidade entre os dados informados neste formulário e os constantes no cadastro e nos documentos apresentados;
III – as condições da rede de comunicação, o acesso ao provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas.
Para que o cadastro seja liberado, o Usuário deve apresentar pessoalmente em uma das unidades de Protocolo da Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG (Consulte o endereço no site: http://seplag.al.gov.br):
I – via original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade;
II – cópias do Comprovante de Residência; do RG e CPF ou de outro documento de identidade no qual conste o CPF junto aos originais para fins de autenticação administrativa;
III – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ,quando for o caso; e
IV – em caso de representação por procuração, além dos documentos supracitados,deverá ser apresentado mandato. Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderão ser enviados por correios as cópias autenticadas dos documentos acima indicados e do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade com reconhecimento de firma em cartório em correspondência a ser endereçada ao setor de Protocolo do órgão. Caso, no Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, não tenha sido informado o número do processo do qual é interessado, o usuário externo deve entrar em contato com a unidade onde tramita esse processo para requerer acesso ao seu conteúdo

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